Veto de Fátima Bezerra é derrubado; ALRN garante repasse automático de ICMS, IPVA e Fundeb às prefeituras

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) promulgou nova lei que altera as regras de transferência de impostos e recursos federais para os municípios do estado. A decisão ocorreu após a derrubada do veto integral apresentado pela governadora Fátima Bezerra (PT) ao projeto aprovado pelos deputados.

A norma estabelece o repasse automático das parcelas devidas às prefeituras e proíbe expressamente a retenção desses valores em contas do Estado ou de órgãos da administração pública.

Prazos e percentuais definidos

• ICMS: 25% da arrecadação estadual, transferido até o segundo dia útil da semana;
• IPVA: 50% do valor arrecadado, repassado diariamente;
• Fundeb: 20% da receita correspondente, creditado até o segundo dia útil de cada semana.

A lei também prevê um prazo de até 90 dias para que o Poder Executivo estadual adeque seus sistemas operacionais e contábeis para cumprir os novos prazos e regras de repasse.

Foto: Eduardo Maia