Câmara aprova parcelamento de dívida previdenciária de Mossoró por até 25 anos

A Câmara Municipal aprovou nesta quinta-feira o Projeto de Lei nº 189/2026, enviado pelo prefeito Marcos Medeiros, que autoriza o parcelamento das dívidas da Prefeitura com o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (Previ-Mossoró) em até 300 prestações mensais — prazo que se estende até 2051.

A medida abrange débitos de competências até agosto de 2025, período final da gestão do ex-prefeito e pré-candidato a governador Allyson Bezerra. Entre os valores incluídos estão contribuições que já foram descontadas de salários, aposentadorias e pensões dos servidores, mas nunca foram efetivamente repassadas ao fundo previdenciário.

O texto aprovado, no entanto, não traz dados fundamentais: não informa o montante total da dívida, o valor estimado de cada parcela, o percentual do orçamento que será comprometido nem o custo final da operação, já que incidem juros de 0,5% ao mês e correção pelo IPCA.

Para garantir o pagamento, as parcelas serão vinculadas automaticamente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal fonte de receita da cidade — o que significa que o recurso será descontado antes mesmo de chegar ao caixa municipal. Se o repasse federal não for suficiente para cobrir o valor mensal, a diferença sairá de outras receitas próprias, comprometendo a capacidade de investimento em serviços públicos por décadas.

Um ponto crítico destacado é que a norma permite parcelar inclusive valores que pertenciam aos servidores e foram retidos indevidamente, transformando um calote já consolidado em uma dívida de longo prazo a ser quitada com recursos do município.

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