Justiça suspende concurso da PMRN após alterações nas regras de cotas; provas seriam neste domingo

A Justiça do Rio Grande do Norte concedeu liminar suspendendo as provas objetivas do concurso da Polícia Militar do Estado, que estavam marcadas para este domingo (14). A decisão atende a ação civil pública apresentada pela Defensoria Pública do Estado (DPE/RN), que apontou irregularidades em retificação feita no edital.

O certame é destinado aos Cursos de Formação de Praças da Saúde e Praças Músicos. Segundo a Defensoria, após o encerramento das inscrições, o organizador Idecan alterou as regras de reserva de vagas: reduziu o percentual destinado a candidatos pretos e pardos de 30% para 20% e excluiu a reserva específica para indígenas e quilombolas. Também foi questionada a ausência de vagas para pessoas com deficiência, sob a alegação de exigência de aptidão plena para a carreira.

Ao analisar o caso, o magistrado considerou que as mudanças ferem princípios constitucionais e a legislação estadual de promoção da igualdade étnico-racial. Sobre a exclusão de pessoas com deficiência, entendeu que a restrição é inconstitucional, uma vez que os cargos ofertados são para as áreas de saúde e música, sem exigir atuação ostensiva.

Determinações da Justiça

Determinações da Justiça

• Suspensão imediata das provas por parte do Governo do Estado e da banca organizadora Idecan;
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• Retificação do edital em até 10 dias, restabelecendo:
• 30% das vagas para candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas;
• Cota mínima de 10% para pessoas com deficiência;
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• Reabertura das inscrições por pelo menos 15 dias após a publicação do texto corrigido;
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• Multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, limitada a R$ 200 mil.

Foto: Carmem Félix