Comissão da Câmara aprova admissibilidade de PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 44 votos a 18, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

A proposta, apresentada originalmente em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota, prevê que adolescentes de 16 e 17 anos passem a responder criminalmente como adultos. Atualmente, menores de 18 anos envolvidos em atos infracionais estão sujeitos apenas a medidas socioeducativas.

O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a mudança não viola cláusulas pétreas da Constituição nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. A votação na CCJ analisou apenas a constitucionalidade da proposta, sem entrar no mérito da medida.

Houve divisão entre as bancadas: o governo Lula, o PT, o PSOL e partidos aliados orientaram voto contrário, enquanto a oposição, o PL e a federação União-PP apoiaram a admissibilidade.

Com a aprovação, o texto segue para análise em uma comissão especial. Depois, precisará ser votado em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado. Por se tratar de emenda constitucional, a proposta não depende de sanção presidencial para entrar em vigor, caso aprovada.

O tema voltou ao centro do debate político nos últimos meses, impulsionado por setores conservadores e pré-candidatos à Presidência. Enquanto defensores afirmam que a medida amplia a responsabilização por crimes graves, críticos argumentam que a redução não resolve a raiz da violência e pode levar jovens a um sistema prisional sem estrutura adequada.

Foto: Divulgação/Pablo Valadares/Câmara