Estado do RN disponibiliza R$ 161 milhões para acordos com credores de precatórios; prazo vai até 23 de novembro

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) anunciou a liberação de R$ 161 milhões para pagamento por meio de acordos com credores de precatórios. A medida foi formalizada por edital publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional no dia 5 de novembro de 2026, fruto de acordo entre o TJRN e o Governo do Estado.

A iniciativa permite a antecipação da quitação de precatórios que estão na ordem cronológica do regime especial de pagamento. Podem participar pessoas físicas e jurídicas com créditos inscritos no TJRN, tendo como devedor o Estado do Rio Grande do Norte e as demais entidades estaduais enquadradas no regime especial. O deságio definido para o acordo é de 40% sobre o valor bruto do precatório.

Os credores têm até as 17h59 do dia 23 de novembro para manifestar o interesse na conciliação. O prazo é improrrogável. A solicitação deve ser enviada pelo procurador já habilitado nos autos do precatório, diretamente pelo Sistema de Gerenciamento de Precatórios do TJRN, o SIGPRE.

São habilitados a conciliar os credores com precatório regularmente inscrito na lista cronológica do Tribunal, desde que não haja recurso, defesa judicial pendente, análise de cálculo ou solicitação de mudança de titularidade por cessão ou sucessão.

Depois do encerramento das inscrições, o TJRN vai publicar no Diário da Justiça a relação dos credores que aceitaram o acordo e a lista dos precatórios contemplados, respeitando o limite de R$ 161 milhões disponibilizado pelo Estado.

Fonte: Tribuna do Norte
Crédito da foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil