Deputada Natália Bonavides apresenta projeto para corrigir injustiça tributária no imposto de renda

A deputada federal Natália Bonavides (PT-RN) protocolou na Câmara Federal, no Dia Internacional da Mulher, o projeto de lei nº 969/2023 para alterar a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e garantir o direito à dedução dos valores recebidos a título de pensão alimentícia.

“O que se observa nos casos de pensão alimentícia é que ela é paga majoritariamente pelos homens, enquanto a imensa maioria das mulheres cuida diretamente dos filhos. É direta a relação entre as duplas e triplas jornadas encaradas pelas mulheres e a renda, e essa realidade é completamente desprezada pela legislação tributária, que, ao não deduzir o valor recebido pela pensão, reforça ainda mais a desigualdade”, explicou Natália.

De acordo com dados do IBGE, em 2019 as mulheres dedicaram aos afazeres domésticos quase o dobro do tempo do que os homens, além de terem sido maioria na realização de atividades de cuidado de pessoas. Entre as mulheres, esse tempo é ainda maior para as negras. No mesmo ano, as mulheres receberam em média 77% do rendimento dos homens.

“A mulher, que trabalha mais e ganha menos e que carrega a maior responsabilidade no cuidado dos filhos, é quem tem hoje o ônus de pagar imposto por receber a pensão alimentícia, um valor que é destinado, inclusive, para fins de subsistência. Esperamos que o projeto seja brevemente apreciado na Câmara, fazendo-se cumprir o direito à promoção da igualdade e da proteção integral da criança e adolescente”, afirmou a parlamentar.

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) garante desde 2022 a isenção do Imposto de Renda sobre pensões alimentícias, mas pode ser revista ou modificada caso o Congresso Nacional vote uma legislação posterior que regule o tema. O projeto busca inclusão na legislação federal para garantir segurança jurídica.