CMM aprova ações contra violência doméstica e outros projetos

Na sessão desta terça-feira (22), o plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 25/2022, que institui a prioridade de tramitação em processos administrativos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Também aprovou e o Projeto de Lei do Legislativo 27/2023, o qual cria o Observatório da Violência contra a Mulher em Mossoró.

O Poder Legislativo deu aval a ambos os projetos no contexto da campanha Agosto Lilás – mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher. As propostas são de autoria do vereador Tony Fernandes (Solidariedade).

Ainda na sessão de hoje, o Poder Legislativo de Mossoró aprovou outros dez projetos de lei:

• Projeto de Decreto Legislativo 93/2023 – Concede Título de Cidadão Mossoroense a Alisson Denes Oliveira De Araújo. Autor: vereador Ozaniel Mesquita (União Brasil).

• Projeto de Lei Ordinária do Executivo 63/2023 – Doa imóvel público no Distrito Industrial de Mossoró à empresa Annavi Comércio de Persianas Ltda. Autor: Poder Executivo.

• Projeto de Lei Ordinária do Executivo 64/2023 – Doa imóvel público no Distrito Industrial de Mossoró à empresa BBM Comércio e Serviços de Embalagens Eireli (Big Bag Mossoró).

• Projeto de Lei Ordinária do Executivo 66/2023 – Autoriza a doação de imóvel para organização sem fins lucrativos (União Espírita Cristã – Unec). Autor: Poder Executivo.

• Projeto de Lei Ordinária do Executivo 65/2023 – Reconhece utilidade pública da Associação de Moradores Robério Silva. Autor: vereador Edson Carlos (Cidadania).

• Projeto de Lei Complementar do Executivo 21/2023 – Reestrutura a carreira de auditor fiscal de tributos municipais. Autor: Poder Executivo.

• Projeto de Resolução 12/2023 – Criação da Medalha de Líder Comunitário Mérito Arnor Duarte de Morais. Autor: vereador Didi de Arnor (Republicanos).

• Projeto de Resolução 18/2021 – Criação da Frente Parlamentar Evangélica na Câmara Municipal de Mossoró. Autor: vereador Gideon Ismaias (Cidadania).

• Projeto de Decreto Legislativo 74/2023 – Concede Medalha do Mérito em Comunicação Jeremias da Rocha Nogueira da Câmara Municipal de Mossoró ao professor Ricardo Alfredo De Souza. Autor: vereador Gideon Ismaias (Cidadania).

• Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 58/2022 – Denomina de Rua Alire Lucila Lisboa a Rua Projetada Z do Loteamento Alto do Sumaré I. Autor: vereador Raério Araujo (PSD).