Justiça dá prazo ao Governo do RN para nomear policiais e multa pode chegar a R$ 100 mil por dia

O Governo do Rio Grande do Norte tem até o dia 9 de julho para cumprir decisão da Justiça que determina a nomeação de aprovados no concurso da Polícia Civil e a convocação de nova turma para o Curso de Formação Profissional. O descumprimento poderá resultar em multa diária de R$ 100 mil, conforme pedido do Ministério Público do RN (MPRN).

A determinação é da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal. Conforme o MPRN, a corporação hoje opera com déficit de cerca de 64% do efetivo legal, o que corresponde a aproximadamente 3 mil cargos vagos — situação que prejudica investigações e o atendimento à população.

Atualmente, 155 candidatos da Turma 3 aguardam apenas nomeação para posse, enquanto cerca de 90 classificados da Turma 4 esperam chamada para a etapa final de formação. O Estado apresentou recurso contra a decisão, mas ele não tem efeito suspensivo.

No dia 18 de junho, a gestão estadual publicou a nomeação de 30 policiais civis, que segundo o governo serve apenas para recompor vagas existentes, sem ampliação do quadro. A governadora Fátima Bezerra justifica a limitação em restrições fiscais e orçamentárias.

Para o Ministério Público, o não cumprimento da ordem judicial pode configurar afronta à autoridade da Justiça, o que justifica a aplicação de medidas mais rigorosas para garantir o cumprimento da sentença.

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