Desativação de Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico gera controvérsias

Por Mônica Tarantino, Medscap

De acordo com a Resolução no 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), [1] de fevereiro de 2023, os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), destinados à internação de pacientes com transtornos psiquiátricos que cumprem medidas de segurança, devem ser desativados gradualmente. Até agosto, as instituições ficarão parcialmente interditadas, com proibição de novas internações, e devem ser totalmente fechadas até fevereiro de 2024. Neste sentido, o cenário atual no Brasil é de reconstrução de uma rede de atenção e apoio à saúde mental e de ações do CNJ em parceria com o Ministério da Saúde para implementar as mudanças determinadas. Celebrada por parte da sociedade, a medida tem sido também alvo de críticas.

Parte dos profissionais da saúde se opõe ao encerramento das atividades dos hospitais. Em nota divulgada no dia 9 de maio, [2] o Conselho Federal de Medicina (CFM) se posicionou contra o fechamento dos HCTP. A Associação Brasileira de Psiquiatra (ABP), a Associação Médica Brasileira (AMB), a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) e a Federação Médica Brasileira (FMB) endossaram o anúncio do CFM. Para as entidades, o fechamento das instituições pode trazer riscos à sociedade brasileira, com impactos na segurança e em outras esferas públicas. O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), também por meio de nota, pediu a revogação da resolução “até que estudos qualificados sejam elaborados, e debates plurais, técnicos e democráticos sejam empreendidos sobre o assunto”.

A medida tem o apoio de entidades comprometidas com a reforma psiquiátrica — iniciada oficialmente há duas décadas no país —, do movimento antimanicomial, fundado em 1987, e do Conselho Nacional de Direitos Humanos. [3] “São ações em consonância com a Lei no 10.216/2001 [4] e com as convenções internacionais, como a dos direitos da pessoa com deficiência, de que o Brasil é signatário”, disse ao Medscape a Dra. Ana Paula Guljor, psiquiatra, presidente da Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme) e pesquisadora da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

“A Resolução no 487/2023 tem um escalonamento e estabelece um conjunto de atividades que vão ao encontro da necessidade de expansão da rede de atenção psicossocial, que garantirá que pessoas com transtorno psiquiátrico — hoje em instituição asilar ou nos hospitais de custódia — recebam o atendimento e acompanhamento adequados junto ao poder judiciário. Isso é feito mediante [a ação de] colegiados e contatos com a Defensoria Pública, com o Ministério Público e com a própria autoridade policial”, disse ao Medscape o Dr. Augusto César de Farias Costa, psiquiatra que foi duas vezes gestor no Sistema de Saúde Mental do SUS no Distrito Federal, de 1995 a 1998 e de 2011 a 2014.

Segundo o Dr. Augusto, o artigo 4º da Lei no 10.216/2001 determina que a internação de pacientes psiquiátricos, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando prescrita pela equipe de saúde e quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. “Já o parágrafo terceiro [da lei] veda a internação de pacientes com transtornos psiquiátricos em instituições com características asilares”, disse ele.

A discussão dessas questões foi feita durante as atividades que foram agendadas de norte a sul do país em comemoração ao Dia Nacional da Luta Antimanicomial, em 18 de maio. “A data foi instituída em 1987, durante a I Conferência Nacional de Saúde Mental. Começou com um dia nacional de luta, ao longo dos anos passou para uma semana e agora é basicamente um mês em que todos as pessoas que trabalham no campo se envolvem [com o tema]. É uma forma de reafirmar e levantar as pautas e as agendas [ligadas à saúde mental]”, conta a Dra. Ana Paula.

“Este ano, o foco dos debates é o cuidado em liberdade, não em manicômios, que tem a ver com a desinstitucionalização dos pacientes submetidos a medidas de segurança e também [com a luta] pela ampliação da Rede de Atenção Psicossocial”, explicou o Dr. Ricardo de Albuquerque Lins, psiquiatra e médico sanitarista vinculado ao SUS atuante em Brasília (DF). Segundo ele, houve um intervalo na construção e na expansão dessa rede, cujo modelo e recuperação serão discutidos durante a 5a Conferência Nacional de Saúde Mental, em outubro de 2023.

“A população que precisa de assistência é grande e não há equipamentos suficientes. Essa desassistência é representada pela fila de espera, que não poderia existir”, diz o médico. Na sua opinião, mais um desafio é que a população em geral e alguns profissionais da saúde ainda têm o pronto-socorro do hospital psiquiátrico como referência. “Muitos colegas não querem que os hospitais psiquiátricos acabem porque estão no imaginário da população. Tem gente que nem sabe que existem os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Isso precisa mudar”, conclui o Dr. Ricardo.

Atualmente, os CAPS têm um importante papel na promoção da saúde mental através do atendimento humanizado feito por equipes multidisciplinares do SUS. Nesses centros, o atendimento a pacientes psiquiátricos busca preservar os vínculos sociais e a cidadania.